O Conselho Municipal de Saúde é deliberativo, fiscalizador e responsável pelo planejamento, estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política e das ações de saúde do Município de Volta Redonda, em consonância com a política federal e estadual de saúde, entre outras atribuições.  Ao Conselho Municipal de Saúde compete deliberar e propor indicação ao Poder Público, que poderá intervir, descredenciar ou desapropriar os serviços da natureza privada que contrariem as diretrizes do Sistema de Saúde ou os termos previstos nos contratos firmados com o Poder Público (art. 381 da LOM).