O Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH) tem por objetivo propor, deliberar, orientar e fiscalizar diretrizes políticas de ações públicas que assegurem, através de instrumentos ao seu alcance, o gozo dos direitos humanos, da cidadania e das liberdades fundamentais por todos os munícipes, sem distinção, tendo por finalidade promover a eficácia das normas vigentes dos Direitos Humanos, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem, na Declaração Universal dos Direitos Humanos.